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Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público

  • 20/01/2018

A Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público é desfavorável, pois é proporcional ao tempo de serviço, ou seja, se o servidor trabalhou metade do tempo necessário para a aposentadoria voluntária, receberá somente metade do salário, exceto se ...

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A Usucapião Familiar

  • 01/12/2018

Com o advento da Lei 12.424 em 16 de junho de 2011, foi acrescendo ao Código Civil o artigo 1.240-A, que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura da usucapião familiar. A usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade, ...

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Revisão de Benefícios

  • 01/10/2018

A Previdência Social é responsável por conceder benefícios não só aos segurados do INSS e a seus dependentes, mas também à população em geral que necessite de algum auxílio financeiro, conforme a situação. O que é um benefício previdenciár...

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A proteção ao Bem de Família é absoluta?

  • 20/01/2018

Muito se discute sobre a impenhorabilidade do bem de família, mas poucos efetivamente conhecem o instituto, que é regulamentado pela lei nº 8.009 de 1990. Para efeitos da referida lei, considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casa...

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Pensão Especial por Hanseníase

  • 20/01/2018

Trata-se de um benefício com o intuito de amparar pessoas portadoras de hanseníase as quais foram submetidas a isolamento e à internação compulsórios em hospitais-colônias até o período de 31 de dezembro de 1986. Para esclarecer melhor, caso haj...

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Férias na Reforma Trabalhista

  • 20/01/2018

O direito trabalhista, relativo às férias laborais, já completou mais de 90 anos, visto que foi instituído por intermédio de um decreto em 1925. Inicialmente, era bastante restrito, pois tinha duração de apenas 15 dias e concedido apenas alguns tra...

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Formas de Reconhecimento da União Estável

  • 12/06/2017

A união estável é uma entidade familiar, que se configura por meio de uma relação pública, contínua, duradoura cujo objetivo é constituir família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Nesse aspecto, os conviventes, assim como os cônjuges...

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A Compliance e o Direito

  • 20/01/2018

O mundo do direito se complexifica a cada dia. Cada vez mais as relações jurídicas estão interligadas e, cada vez mais, os efeitos do direito repercutem diretamente nas decisões individuais e institucionais. Assim, é necessário estarmos atentos às...

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