A Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público é desfavorável, pois é proporcional ao tempo de serviço, ou seja, se o servidor trabalhou metade do tempo necessário para a aposentadoria voluntária, receberá somente metade do salário, exceto se a Aposentadoria por...
Inevitável iniciar este excerto dizendo que a reforma trabalhista trouxe inovações substanciais que impactam na esfera do direito material do trabalho, assim como no âmbito processual trabalhista. Assim, imersos em um contexto de novidades que provocam incertezas...
Com o advento da Lei 12.424 em 16 de junho de 2011, foi acrescendo ao Código Civil o artigo 1.240-A, que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura da usucapião familiar. A usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade, que ocorre quando o...
A Previdência Social é responsável por conceder benefícios não só aos segurados do INSS e a seus dependentes, mas também à população em geral que necessite de algum auxílio financeiro, conforme a situação. O que é um benefício previdenciário? Consiste na prestação...
Muito se discute sobre a impenhorabilidade do bem de família, mas poucos efetivamente conhecem o instituto, que é regulamentado pela lei nº 8.009 de 1990. Para efeitos da referida lei, considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade...
Trata-se de um benefício com o intuito de amparar pessoas portadoras de hanseníase as quais foram submetidas a isolamento e à internação compulsórios em hospitais-colônias até o período de 31 de dezembro de 1986. Para esclarecer melhor, caso haja dúvidas em relação ao...
