jun 18, 2018 | Trabalhista
A Lei nº. 4.886/65 define as questões referentes aos contratos de representação comercial, esclarecendo por meio do art. 32, §4º qual é a base de cálculo para o comissionamento. Veja a redação: “art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando...
