Testamento é ato de vontade realizado pelo autor da herança, o qual, em vida, poderá dispor da totalidade de seus bens, ou parte deles. De acordo com a legislação brasileira, existem três modalidades de testamentos ordinários: a) Público; b) Cerra...
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A aposentadoria, por invalidez, é um benefício direcionado ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer tipo de trabalho. Isso se deve a alguma moléstia ou à incapacidade que, por sua vez, não possa ser direcionado a nenhum tipo de trab...
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Trata-se de um benefício aprovado pela Lei Complementar nº 142/2013, que incluiu novas regras em relação à idade para concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Como se observa, impedimentos de longo prazo de natu...
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A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças substanciais na relação de trabalho. Algumas alterações causarão grande impacto e discussão judicial, já outras vêm a simplificar situações anteriormente bur...
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Você sabia que o benefício da assistência social consubstanciado na prestação de um salário mínimo mensal, poderá ser prestado a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de ter contribuído ou não perante a seguridade social...
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Uma das premissas da reforma trabalhista é que o negociado entre empregador e empregado pode prevalecer sobre aquilo que está legislado e, a forma de pagamento do 13º salário é uma das situações que podem ser flexibilizadas com a nova Lei Trabalhis...
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Usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade. Tal instituto concede a propriedade ao possuidor que tenha como seu um imóvel por determinado período de tempo. Para adquirir a propriedade, por meio desse instituto, o possuidor do bem de...
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O regime de bens é um conjunto de regras que irá disciplinar como será administrado o patrimônio adquirido pelos cônjuges, e como este será partilhado em caso de divórcio e de inventário. Existem cinco regimes de bens no ordenamento jurídico bras...
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O mundo do direito se complexifica a cada dia. Cada vez mais as relações jurídicas estão interligadas e, cada vez mais, os efeitos do direito repercutem diretamente nas decisões individuais e institucionais. Assim, é necessário estarmos atentos às...
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A Lei n. 9.514/97 regula os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis, popularmente conhecidos como financiamento imobiliário. Uma vez firmado um contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, caso venha ocorrer o inadimplemento contratu...
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