A união estável é uma entidade familiar, que se configura por meio de uma relação pública, contínua, duradoura cujo objetivo é constituir família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Nesse aspecto, os conviventes, assim como os cônjuges...
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O direito trabalhista, relativo às férias laborais, já completou mais de 90 anos, visto que foi instituído por intermédio de um decreto em 1925. Inicialmente, era bastante restrito, pois tinha duração de apenas 15 dias e concedido apenas alguns tra...
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Trata-se de um benefício com o intuito de amparar pessoas portadoras de hanseníase as quais foram submetidas a isolamento e à internação compulsórios em hospitais-colônias até o período de 31 de dezembro de 1986. Para esclarecer melhor, caso haj...
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Muito se discute sobre a impenhorabilidade do bem de família, mas poucos efetivamente conhecem o instituto, que é regulamentado pela lei nº 8.009 de 1990. Para efeitos da referida lei, considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casa...
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A Previdência Social é responsável por conceder benefícios não só aos segurados do INSS e a seus dependentes, mas também à população em geral que necessite de algum auxílio financeiro, conforme a situação. O que é um benefício previdenciár...
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Com o advento da Lei 12.424 em 16 de junho de 2011, foi acrescendo ao Código Civil o artigo 1.240-A, que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura da usucapião familiar. A usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade, ...
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Inevitável iniciar este excerto dizendo que a reforma trabalhista trouxe inovações substanciais que impactam na esfera do direito material do trabalho, assim como no âmbito processual trabalhista. Assim, imersos em um contexto de novidades que provoca...
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A Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público é desfavorável, pois é proporcional ao tempo de serviço, ou seja, se o servidor trabalhou metade do tempo necessário para a aposentadoria voluntária, receberá somente metade do salário, exceto se ...
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Após o óbito de uma pessoa, ocorre a transmissão do seu patrimônio aos seus herdeiros, conforme determina o artigo 1.784 do Código Civil. Dessa forma, os bens deixados pelo extinto passam a pertencer aos herdeiros em regime de copropriedade. Em virtu...
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Normalmente, o divórcio é um momento tumultuado da vida do casal que está se separando, e as emoções podem falar mais alto que a razão. Comumente, um dos pontos que mais geram embates judiciais é a guarda dos filhos, e com quem estes passarão a mo...
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