Testamento é ato de vontade realizado pelo autor da herança, o qual, em vida, poderá dispor da totalidade de seus bens, ou parte deles. De acordo com a legislação brasileira, existem três modalidades de testamentos ordinários: a) Público; b) Cerra...
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A aposentadoria, por invalidez, é um benefício direcionado ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer tipo de trabalho. Isso se deve a alguma moléstia ou à incapacidade que, por sua vez, não possa ser direcionado a nenhum tipo de trab...
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Trata-se de um benefício aprovado pela Lei Complementar nº 142/2013, que incluiu novas regras em relação à idade para concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Como se observa, impedimentos de longo prazo de natu...
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A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças substanciais na relação de trabalho. Algumas alterações causarão grande impacto e discussão judicial, já outras vêm a simplificar situações anteriormente bur...
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Você sabia que o benefício da assistência social consubstanciado na prestação de um salário mínimo mensal, poderá ser prestado a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de ter contribuído ou não perante a seguridade social...
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Uma das premissas da reforma trabalhista é que o negociado entre empregador e empregado pode prevalecer sobre aquilo que está legislado e, a forma de pagamento do 13º salário é uma das situações que podem ser flexibilizadas com a nova Lei Trabalhis...
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A Lei n. 9.514/97 regula os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis, popularmente conhecidos como financiamento imobiliário. Uma vez firmado um contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, caso venha ocorrer o inadimplemento contratu...
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A união estável é uma entidade familiar, que se configura por meio de uma relação pública, contínua, duradoura cujo objetivo é constituir família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Nesse aspecto, os conviventes, assim como os cônjuges...
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O direito trabalhista, relativo às férias laborais, já completou mais de 90 anos, visto que foi instituído por intermédio de um decreto em 1925. Inicialmente, era bastante restrito, pois tinha duração de apenas 15 dias e concedido apenas alguns tra...
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Trata-se de um benefício com o intuito de amparar pessoas portadoras de hanseníase as quais foram submetidas a isolamento e à internação compulsórios em hospitais-colônias até o período de 31 de dezembro de 1986. Para esclarecer melhor, caso haj...
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