Trata-se de um benefício aprovado pela Lei Complementar nº 142/2013, que incluiu novas regras em relação à idade para concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Como se observa, impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,...
A aposentadoria, por invalidez, é um benefício direcionado ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer tipo de trabalho. Isso se deve a alguma moléstia ou à incapacidade que, por sua vez, não possa ser direcionado a nenhum tipo de trabalho e, em...
Testamento é ato de vontade realizado pelo autor da herança, o qual, em vida, poderá dispor da totalidade de seus bens, ou parte deles. De acordo com a legislação brasileira, existem três modalidades de testamentos ordinários: a) Público; b) Cerrado e; c) Particular....
Quais são os requisitos para o requerimento de aposentadoria após a entrada em vigor da reforma previdenciária e quem está amparado pelas regras de transição? Diante da proposta de emenda à constituição PEC 287/2016, no tocante à reforma previdenciária apresentada em...
Atualmente, existem três tipos de aposentadorias programáveis: Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Para a aposentadoria por idade, exige-se tempo mínimo de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, sendo que,...
A reforma trabalhista ― sancionada em julho deste ano ― culminou em uma série de alterações práticas na vida dos trabalhadores e empregadores. Uma delas, em tempo de crise econômica, merece consideração: a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e...
Faz jus ao benefício do auxílio-acidente o segurado do INSS que for acometido por sequela que lhe cause diminuição permanente da capacidade para o trabalho que exercia, devido a um acidente de qualquer natureza. Tal benefício é pago como uma forma de indenização em...
É comum, nos contratos de seguro, a ocorrência de um fenômeno jurídico denominado prescrição. Tal dispositivo consiste na perda da pretensão de um indivíduo para exigir determinando direito, em razão do decurso do prazo previsto em Lei. Em vista disso, caso o segurado...
A reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ― sancionada em julho deste ano ― introduziu inovações acerca do famigerado dano moral. Nesse contexto, é importante destacar que o dano moral é uma lesão de ordem extrapatrimonial, resultante de uma causa...
A legislação trabalhista prevê adicional para o trabalhador que, por necessidade de serviço, foi transferido provisoriamente pela empresa para outra localidade. Esse acréscimo não pode ser inferior a 25% do salário e deve ser pago enquanto perdurar a transferência....
