Faz jus ao benefício do auxílio-acidente o segurado do INSS que for acometido por sequela que lhe cause diminuição permanente da capacidade para o trabalho que exercia, devido a um acidente de qualquer natureza. Tal benefício é pago como uma forma de indenização em...
É comum, nos contratos de seguro, a ocorrência de um fenômeno jurídico denominado prescrição. Tal dispositivo consiste na perda da pretensão de um indivíduo para exigir determinando direito, em razão do decurso do prazo previsto em Lei. Em vista disso, caso o segurado...
A reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ― sancionada em julho deste ano ― introduziu inovações acerca do famigerado dano moral. Nesse contexto, é importante destacar que o dano moral é uma lesão de ordem extrapatrimonial, resultante de uma causa...
A legislação trabalhista prevê adicional para o trabalhador que, por necessidade de serviço, foi transferido provisoriamente pela empresa para outra localidade. Esse acréscimo não pode ser inferior a 25% do salário e deve ser pago enquanto perdurar a transferência....
A partir do óbito de uma pessoa, conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil, é aberta a sucessão, transmitindo-se a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. No entanto, para a realização da partilha dos bens, é imprescindível a realização de...
O contrato de seguro é assunto recorrente nas demandas judiciais. Tal situação decorre em razão da negativa das seguradoras em realizar o pagamento da indenização securitária, ou ainda, pela ausência de informação do segurado, sobre pontos fundamentais do contrato,...
