STJ VALIDA REGISTRO DE MARCA NEGADO PELO INPI

mar 24, 2025 | Marcas e Patentes

3ª Turma da Corte decidiu que uma empresa pode ajuizar mandado de segurança para questionar decisão do órgão A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa pode pedir o registro de marca no Judiciário, por meio de mandado de...

O REPRESENTANTE COMERCIAL E OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE AS COMISSÕES

jun 18, 2018 | Trabalhista

A Lei nº. 4.886/65 define as questões referentes aos contratos de representação comercial, esclarecendo por meio do art. 32, §4º qual é a base de cálculo para o comissionamento. Veja a redação: “art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando...

Recebi uma herança, meu cônjuge/companheiro tem direito sobre ela?

fev 23, 2018 | Família e Sucessões

É bastante comum que surja essa dúvida a respeito do recebimento de uma herança. Afinal, o cônjuge/companheiro tem ou não algum direito ao quinhão hereditário recebido pelo companheiro? A resposta para essa indagação é: depende. Inicialmente, deve ser realizada uma...

Guarda Compartilhada e a Custódia Física dos Filhos

fev 14, 2018 | Família e Sucessões

Normalmente, o divórcio é um momento tumultuado da vida do casal que está se separando, e as emoções podem falar mais alto que a razão. Comumente, um dos pontos que mais geram embates judiciais é a guarda dos filhos, e com quem estes passarão a morar após a separação....

O Inventário Judicial e Extrajudicial

fev 7, 2018 | Família e Sucessões

Após o óbito de uma pessoa, ocorre a transmissão do seu patrimônio aos seus herdeiros, conforme determina o artigo 1.784 do Código Civil. Dessa forma, os bens deixados pelo extinto passam a pertencer aos herdeiros em regime de copropriedade. Em virtude disso, para que...

Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público

jan 19, 2018 | Blogs

A Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público é desfavorável, pois é proporcional ao tempo de serviço, ou seja, se o servidor trabalhou metade do tempo necessário para a aposentadoria voluntária, receberá somente metade do salário, exceto se a Aposentadoria por...

A Reforma Trabalhista e o Princípio da não Surpresa

jan 18, 2018 | Blogs

Inevitável iniciar este excerto dizendo que a reforma trabalhista trouxe inovações substanciais que impactam na esfera do direito material do trabalho, assim como no âmbito processual trabalhista. Assim, imersos em um contexto de novidades que provocam incertezas...

A Usucapião Familiar

jan 12, 2018 | Blogs

Com o advento da Lei 12.424 em 16 de junho de 2011, foi acrescendo ao Código Civil o artigo 1.240-A, que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura da usucapião familiar. A usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade, que ocorre quando o...

Revisão de Benefícios

jan 10, 2018 | Blogs

A Previdência Social é responsável por conceder benefícios não só aos segurados do INSS e a seus dependentes, mas também à população em geral que necessite de algum auxílio financeiro, conforme a situação. O que é um benefício previdenciário? Consiste na prestação...

A proteção ao Bem de Família é absoluta?

dez 20, 2017 | Blogs

Muito se discute sobre a impenhorabilidade do bem de família, mas poucos efetivamente conhecem o instituto, que é regulamentado pela lei nº 8.009 de 1990. Para efeitos da referida lei, considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade...