mar 24, 2025 | Marcas e Patentes
3ª Turma da Corte decidiu que uma empresa pode ajuizar mandado de segurança para questionar decisão do órgão A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa pode pedir o registro de marca no Judiciário, por meio de mandado de...