A Lei nº. 4.886/65 define as questões referentes aos contratos de representação comercial, esclarecendo por meio do art. 32, §4º qual é a base de cálculo para o comissionamento. Veja a redação: “art. 32. O representante comercial adquire o dir...
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É bastante comum que surja essa dúvida a respeito do recebimento de uma herança. Afinal, o cônjuge/companheiro tem ou não algum direito ao quinhão hereditário recebido pelo companheiro? A resposta para essa indagação é: depende. Inicialmente, de...
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Normalmente, o divórcio é um momento tumultuado da vida do casal que está se separando, e as emoções podem falar mais alto que a razão. Comumente, um dos pontos que mais geram embates judiciais é a guarda dos filhos, e com quem estes passarão a mo...
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Após o óbito de uma pessoa, ocorre a transmissão do seu patrimônio aos seus herdeiros, conforme determina o artigo 1.784 do Código Civil. Dessa forma, os bens deixados pelo extinto passam a pertencer aos herdeiros em regime de copropriedade. Em virtu...
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A Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público é desfavorável, pois é proporcional ao tempo de serviço, ou seja, se o servidor trabalhou metade do tempo necessário para a aposentadoria voluntária, receberá somente metade do salário, exceto se ...
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Inevitável iniciar este excerto dizendo que a reforma trabalhista trouxe inovações substanciais que impactam na esfera do direito material do trabalho, assim como no âmbito processual trabalhista. Assim, imersos em um contexto de novidades que provoca...
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Com o advento da Lei 12.424 em 16 de junho de 2011, foi acrescendo ao Código Civil o artigo 1.240-A, que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura da usucapião familiar. A usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade, ...
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A Previdência Social é responsável por conceder benefícios não só aos segurados do INSS e a seus dependentes, mas também à população em geral que necessite de algum auxílio financeiro, conforme a situação. O que é um benefício previdenciár...
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Muito se discute sobre a impenhorabilidade do bem de família, mas poucos efetivamente conhecem o instituto, que é regulamentado pela lei nº 8.009 de 1990. Para efeitos da referida lei, considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casa...
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Trata-se de um benefício com o intuito de amparar pessoas portadoras de hanseníase as quais foram submetidas a isolamento e à internação compulsórios em hospitais-colônias até o período de 31 de dezembro de 1986. Para esclarecer melhor, caso haj...
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